Decisão do TJMG sobre teoria da aparência
- Seguro Rural
- Teoria da aparência
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Comprovada a inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso neste ponto. A legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis. É inviável o acolhimento de alegação de ilegitimidade e exclusão de parte do polo passivo quando a demanda se fundamenta em afirmação de irregularidade e responsabilidade do próprio estipulante, apontado como intermediário na contratação de seguro cuja cobertura é parcialmente recusada pela seguradora por divergência.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. GRAVE SECA. RESPONSABILIDADE DO BANCO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 11 decisões sobre teoria da aparência em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Teoria da aparência
- TJMS · Julgado em 16/09/2026Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, responde solidariamente pelos danos decorrentes da contratação frustrada a corretora e a seguradora que participaram da cadeia de fornecimento e contribuíram para a formação da legítima expectativa de regularidade da contratação securitária, aplicando-se a teoria da aparência e a responsabilidade objetiva prevista nos arts. 14 e 34 do CDC.
- TJSC · Julgado em 07/04/2026A existência de contratos coligados, no contexto do fenômeno do bancassurance, impede a dissociação artificial entre banco e seguradora perante o consumidor, incidindo a teoria da aparência, sobretudo quando os serviços são ofertados de forma integrada sob a mesma marca comercial.
- TJPR · Julgado em 10/10/2024Legitimidade passiva da ré Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano configurada. Contrato de seguro firmado nas dependências da instituição financeira. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária reconhecida.