Decisão do TJMS sobre teoria da aparência
- Seguro Rural
- Teoria da aparência
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Tese
Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, responde solidariamente pelos danos decorrentes da contratação frustrada a corretora e a seguradora que participaram da cadeia de fornecimento e contribuíram para a formação da legítima expectativa de regularidade da contratação securitária, aplicando-se a teoria da aparência e a responsabilidade objetiva prevista nos arts. 14 e 34 do CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO AGRÍCOLA – FRAUDE PRATICADA POR INTERMEDIADORA – TEORIA DA APARÊNCIA – CADEIA DE FORNECIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA E DA SEGURADORA – AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMAÇÃO VÁLIDA DO…
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- TJPR · Julgado em 10/10/2024Legitimidade passiva da ré Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano configurada. Contrato de seguro firmado nas dependências da instituição financeira. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária reconhecida.
- TJPR · Julgado em 05/10/2024Contrato de seguro realizado em conjunto com o contrato de financiamento na agência da instituição financeira. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Legitimidade caracterizada.