Decisão do TJPR sobre teoria da aparência
TJPRJulgado em 04/08/2017 · Rel. V. R. R. R.
- Seguro Rural
- Teoria da aparência
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Tese
Aplicação.Responsabilização de toda a cadeia de fornecimento, de forma solidária. Consumidor que não é obrigado a conhecer as relações jurídicas estabelecidas entre seguradoras que transferem carteiras de seguros entre si.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C LUCROS CESSANTES.AGRAVO RETIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO.RESPONSABILIZAÇÃO DE TODA A CADEIA DE FORNECIMENTO, DE FORMA SOLIDÁRIA. CONSUMIDOR QUE NÃO É OBRIGADO A CONHECER AS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS ENTRE SEGURADORAS QUE…
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