Jurisprudência sobre seguro de vida do produtor rural

A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.

Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.

O entendimento firmado pelo STJ no Tema 972 admite a contratação de seguro prestamista apenas quando assegurada a liberdade de escolha, ônus probatório não satisfeito pela instituição financeira no caso concreto.

Ausência de realização de exame médico prévio ou de pedido de informações sobre as condições de saúde do segurado, no ato da contratação – Aplicação da Súmula 609 do STJ – Má-fé do contratante não evidenciada – Parte autora que faz jus ao pagamento do seguro contratado, com a consequente quitação dos financiamentos – Correta, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento à viúva do contratante de eventuais valores que ultrapassarem a liquidação da operação – Sentença mantida – Recursos improvidos.

Negativa de pagamento da indenização securitária ante a constatação de doença pré-existente. Ausência de exames prévios. Seguradora que assumiu o risco contratado. Má-fé não configurada. Ausência de declaração de saúde ou campo específico para a devida declaração pela segurada. Entendimento consubstanciado na Súmula 609 do E. STJ. Cobertura securitária devida.

Cobrança de seguro de vida vinculado ao financiamento rural. Inexistência de prova da contratação do seguro de vida. Abusividade reconhecida. Cabimento da repetição dobrada. Banco apelante que ajuizou ação em face do autor, cobrando, entre outros encargos, o seguro de vida ora impugnado. Cobrança em juízo de encargo sem lastro contratual.

Para que a seguradora possa valer-se da alegação de doença preexistente, com o fito de ser exonerada do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou comprovar a efetiva má-fé do segurado, o que não ocorreu no caso dos autos. (Súmula 609 do STJ).

Inexistência de provas acerca de solicitação de documentos na via administrativa, descumprida. Doença pré-existente não comprovada. Má-fé do contratante não verificada. Ausência, ainda, de exames prévios. Assunção do risco. Cobertura securitária devida. Quitação do saldo devedor do financiamento com a instituição financeira requerida, até o limite máximo da garantia contratada.

Contratados seguros prestamistas em garantia de operações de crédito rural e sobrevindo o evento morte, a indenização deve ser utilizada para fins de abatimento/quitação da dívida, tal como determinado por esta Casa Revisora em precedente ação de execução de título executivo extrajudicial.

Seguros de vida produtor rural e penhor rural. Ausência de prova da contratação dos valores. Abusividade das cobranças.