Decisão do TJRO sobre seguro de vida do produtor rural
TJROJulgado em 04/03/2026 · Rel. P. K. M.
- Seguro Rural
- Seguro de vida do produtor rural
- Seguro prestamista
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Tese
O entendimento firmado pelo STJ no Tema 972 admite a contratação de seguro prestamista apenas quando assegurada a liberdade de escolha, ônus probatório não satisfeito pela instituição financeira no caso concreto.
Ementa
Ementa: DIREITO AGRÁRIO E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO. IMPROCEDÊNCIA. AMBOS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas por…
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Outras decisões sobre Seguro prestamista
- TJPR · Julgado em 14/07/2024Negativa de pagamento da indenização securitária ante a constatação de doença pré-existente. Ausência de exames prévios. Seguradora que assumiu o risco contratado. Má-fé não configurada. Ausência de declaração de saúde ou campo específico para a devida declaração pela segurada. Entendimento consubstanciado na Súmula 609 do E. STJ. Cobertura securitária devida.
- TJPR · Julgado em 31/07/2023Inexistência de provas acerca de solicitação de documentos na via administrativa, descumprida. Doença pré-existente não comprovada. Má-fé do contratante não verificada. Ausência, ainda, de exames prévios. Assunção do risco. Cobertura securitária devida. Quitação do saldo devedor do financiamento com a instituição financeira requerida, até o limite máximo da garantia contratada.
- TJGO · Julgado em 01/06/2023Contratados seguros prestamistas em garantia de operações de crédito rural e sobrevindo o evento morte, a indenização deve ser utilizada para fins de abatimento/quitação da dívida, tal como determinado por esta Casa Revisora em precedente ação de execução de título executivo extrajudicial.