Decisão do TJPR sobre seguro de vida do produtor rural
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- Seguro de vida do produtor rural
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Tese
Inexistência de provas acerca de solicitação de documentos na via administrativa, descumprida. Doença pré-existente não comprovada. Má-fé do contratante não verificada. Ausência, ainda, de exames prévios. Assunção do risco. Cobertura securitária devida. Quitação do saldo devedor do financiamento com a instituição financeira requerida, até o limite máximo da garantia contratada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO CONDENATÓRIA”. SEGURO PRESTAMISTA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS AVIADOS POR TODAS AS PARTES. 1. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE QUE A COBERTURA SECURITÁRIA SEJA…
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- TJPR · Julgado em 14/07/2024Negativa de pagamento da indenização securitária ante a constatação de doença pré-existente. Ausência de exames prévios. Seguradora que assumiu o risco contratado. Má-fé não configurada. Ausência de declaração de saúde ou campo específico para a devida declaração pela segurada. Entendimento consubstanciado na Súmula 609 do E. STJ. Cobertura securitária devida.
- TJGO · Julgado em 01/06/2023Contratados seguros prestamistas em garantia de operações de crédito rural e sobrevindo o evento morte, a indenização deve ser utilizada para fins de abatimento/quitação da dívida, tal como determinado por esta Casa Revisora em precedente ação de execução de título executivo extrajudicial.