Decisão do TJPR sobre seguro de vida do produtor rural
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Tese
Negativa de pagamento da indenização securitária ante a constatação de doença pré-existente. Ausência de exames prévios. Seguradora que assumiu o risco contratado. Má-fé não configurada. Ausência de declaração de saúde ou campo específico para a devida declaração pela segurada. Entendimento consubstanciado na Súmula 609 do E. STJ. Cobertura securitária devida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL: ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE DEMANDANTE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA NÃO…
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- TJPR · Julgado em 31/07/2023Inexistência de provas acerca de solicitação de documentos na via administrativa, descumprida. Doença pré-existente não comprovada. Má-fé do contratante não verificada. Ausência, ainda, de exames prévios. Assunção do risco. Cobertura securitária devida. Quitação do saldo devedor do financiamento com a instituição financeira requerida, até o limite máximo da garantia contratada.
- TJGO · Julgado em 01/06/2023Contratados seguros prestamistas em garantia de operações de crédito rural e sobrevindo o evento morte, a indenização deve ser utilizada para fins de abatimento/quitação da dívida, tal como determinado por esta Casa Revisora em precedente ação de execução de título executivo extrajudicial.