Decisão do TJRS sobre seguro de vida do produtor rural
- Seguro Rural
- Seguro de vida do produtor rural
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Tese
Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGUROS ACESSÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo autor (instituição financeira) e pelos réus (devedores) contra sentença que, em ação…
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Outras decisões sobre Seguro de vida do produtor rural
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRO · Julgado em 04/03/2026O entendimento firmado pelo STJ no Tema 972 admite a contratação de seguro prestamista apenas quando assegurada a liberdade de escolha, ônus probatório não satisfeito pela instituição financeira no caso concreto.
- TJSP · Julgado em 28/08/2024Ausência de realização de exame médico prévio ou de pedido de informações sobre as condições de saúde do segurado, no ato da contratação – Aplicação da Súmula 609 do STJ – Má-fé do contratante não evidenciada – Parte autora que faz jus ao pagamento do seguro contratado, com a consequente quitação dos financiamentos – Correta, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento à viúva do contratante de eventuais valores que ultrapassarem a liquidação da operação – Sentença mantida – Recursos improvidos.