Decisão do TJRS sobre seguro de vida do produtor rural
TJRSJulgado em 26/05/2026 · Rel. E. K. W.
- Seguro Rural
- Seguro de vida do produtor rural
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Tese
A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARANDO A…
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- TJSP · Julgado em 28/08/2024Ausência de realização de exame médico prévio ou de pedido de informações sobre as condições de saúde do segurado, no ato da contratação – Aplicação da Súmula 609 do STJ – Má-fé do contratante não evidenciada – Parte autora que faz jus ao pagamento do seguro contratado, com a consequente quitação dos financiamentos – Correta, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento à viúva do contratante de eventuais valores que ultrapassarem a liquidação da operação – Sentença mantida – Recursos improvidos.