Decisão do TJSP sobre seguro de vida do produtor rural
- Seguro Rural
- Seguro de vida do produtor rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Ausência de realização de exame médico prévio ou de pedido de informações sobre as condições de saúde do segurado, no ato da contratação – Aplicação da Súmula 609 do STJ – Má-fé do contratante não evidenciada – Parte autora que faz jus ao pagamento do seguro contratado, com a consequente quitação dos financiamentos – Correta, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento à viúva do contratante de eventuais valores que ultrapassarem a liquidação da operação – Sentença mantida – Recursos improvidos.
Ementa
Ação de cobrança com pedido de tutela de urgência – Cédulas Rurais Pignoratícias – Falecimento do segurado – Sentença de procedência – Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada – Recusa de pagamento pela seguradora, sob alegação de doença preexistente – Descabimento – Ausência de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 28 decisões sobre seguro de vida do produtor rural em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Seguro de vida do produtor rural
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.
- TJRO · Julgado em 04/03/2026O entendimento firmado pelo STJ no Tema 972 admite a contratação de seguro prestamista apenas quando assegurada a liberdade de escolha, ônus probatório não satisfeito pela instituição financeira no caso concreto.