Decisão do TJSP sobre seguro de vida do produtor rural
- Seguro Rural
- Seguro de vida do produtor rural
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Tese
Cobrança de seguro de vida vinculado ao financiamento rural. Inexistência de prova da contratação do seguro de vida. Abusividade reconhecida. Cabimento da repetição dobrada. Banco apelante que ajuizou ação em face do autor, cobrando, entre outros encargos, o seguro de vida ora impugnado. Cobrança em juízo de encargo sem lastro contratual.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Inconformismo do banco réu. Preliminar de não conhecimento afastada. Cobrança de seguro de vida vinculado ao financiamento rural. Inexistência de prova da contratação do seguro de vida.…
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Outras decisões sobre Seguro de vida do produtor rural
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.
- TJRO · Julgado em 04/03/2026O entendimento firmado pelo STJ no Tema 972 admite a contratação de seguro prestamista apenas quando assegurada a liberdade de escolha, ônus probatório não satisfeito pela instituição financeira no caso concreto.