Jurisprudência sobre instrumento de política agrícola

2 decisões do tema Seguro Rural sobre instrumento de política agrícola, lidas e classificadas por advogados do agro. Veja a tese das mais recentes.

  • 2decisões
  • 1.079no tema Seguro Rural

Decisões recentes

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TJSCInstrumento de política agrícolaJulgado em 06/12/2016

A negativa de cobertura lastreada em exegese isolada de cláusula restritiva de seguro, embutida nas suas condições gerais, não se mostra razoável, na medida em que esvazia o cerne e a própria finalidade econômica do contrato, com desprestígio ao princípio da boa-fé objetiva na contratação e no cumprimento dos negócios, justo que o seguro de penhor rural, instrumento de política agrícola, foi concebido justamente para dar proteção às perdas oriundas principalmente de fenômenos climáticos adversos.

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TJSCInstrumento de política agrícolaJulgado em 02/02/2010

O seguro no âmbito rural é um dos instrumentos de política agrícola, expressando relevante interesse social.

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