Decisão do TJSC sobre instrumento de política agrícola

• Seguro Rural
• Instrumento de política agrícola

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Tese

A negativa de cobertura lastreada em exegese isolada de cláusula restritiva de seguro, embutida nas suas condições gerais, não se mostra razoável, na medida em que esvazia o cerne e a própria finalidade econômica do contrato, com desprestígio ao princípio da boa-fé objetiva na contratação e no cumprimento dos negócios, justo que o seguro de penhor rural, instrumento de política agrícola, foi concebido justamente para dar proteção às perdas oriundas principalmente de fenômenos climáticos adversos.