Jurisprudência sobre venda casada

A cobrança de seguro de vida vinculada à concessão de crédito rural, sem previsão expressa no contrato, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.

A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.

Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.

O acórdão não incorreu em contradição ao reconhecer a venda casada do seguro de vida produtor rural, mesmo que contratado em documento apartado, pois fundamentou a decisão na cobrança cumulada às parcelas da cédula de crédito rural e na ausência de demonstração de contratação voluntária, caracterizando prática vedada pelo art. 39, I, do CDC.

A taxa de juros inferior a 12% ao ano não configura abusividade, e a contratação autônoma de seguro não caracteriza venda casada.

A exigência de seguro em contrato de crédito rural, sem a comprovação de oferta de escolha de seguradora ao mutuário, constitui prática abusiva (venda casada).

O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972 (REsp 1.639.320/SP) estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, o que evidencia a abusividade da prática quando inexistente prova de escolha livre e informada.

É indevida a cobrança do denominado Seguro de Vida Produtor Rural quando inexistente cláusula contratual específica, proposta de adesão, apólice ou qualquer documento que comprove a contratação, configurando prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quando o valor é inserido unilateralmente na planilha de débito.

O seguro de vida do produtor rural configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, pois foi cobrado de forma cumulada às parcelas da cédula de crédito rural, sem demonstração de contratação voluntária pelo consumidor.

Apelação que não impugna especificamente o fundamento da sentença, qual seja, a ausência de oferecimento de opções de seguro agrícola a ser contratado de acordo com o disposto no art. 25, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.829/2015, bem como ausência de prova da contratação do seguro penhor e do seguro de vida.