Decisão do TJRS sobre venda casada
- Seguro Rural
- Venda casada
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Tese
O acórdão não incorreu em contradição ao reconhecer a venda casada do seguro de vida produtor rural, mesmo que contratado em documento apartado, pois fundamentou a decisão na cobrança cumulada às parcelas da cédula de crédito rural e na ausência de demonstração de contratação voluntária, caracterizando prática vedada pelo art. 39, I, do CDC.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, ACOLHEU PARCIALMENTE PRELIMINAR DE…
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Outras decisões sobre Venda casada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026A cobrança de seguro de vida vinculada à concessão de crédito rural, sem previsão expressa no contrato, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.