Decisão do TJRS sobre venda casada
TJRSJulgado em 25/06/2026 · Rel. J. M. S.
- Seguro Rural
- Venda casada
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Tese
A cobrança de seguro de vida vinculada à concessão de crédito rural, sem previsão expressa no contrato, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.
- TJRS · Julgado em 30/04/2026O acórdão não incorreu em contradição ao reconhecer a venda casada do seguro de vida produtor rural, mesmo que contratado em documento apartado, pois fundamentou a decisão na cobrança cumulada às parcelas da cédula de crédito rural e na ausência de demonstração de contratação voluntária, caracterizando prática vedada pelo art. 39, I, do CDC.