Decisão do TJRO sobre venda casada
TJROJulgado em 18/03/2026 · Rel. M. A. D. G.
- Seguro Rural
- Venda casada
- Em sentido contrário
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A taxa de juros inferior a 12% ao ano não configura abusividade, e a contratação autônoma de seguro não caracteriza venda casada.
Ementa
EMENTA. DIREITO CIVIL. CRÉDITO RURAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. RENEGOCIAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA RURAL DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE. PREENCHIMENTO INSUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 37 decisões sobre venda casada em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Em sentido contrário
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.
- TJPR · Julgado em 31/08/2016A exigência de seguro vinculado a operação de crédito rural tem previsão no artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/1967 e não se mostra abusiva, máxime diante da falta de prova de que o valor cobrado a título de prêmio destoa do preço médio praticado por outras seguradoras.