Decisão do TJPR sobre venda casada
TJPRJulgado em 31/08/2016 · Rel. L. H. M.
- Seguro Rural
- Venda casada
- Em sentido contrário
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A exigência de seguro vinculado a operação de crédito rural tem previsão no artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/1967 e não se mostra abusiva, máxime diante da falta de prova de que o valor cobrado a título de prêmio destoa do preço médio praticado por outras seguradoras.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMBARGANTE PARA, EM NOME PRÓPRIO, FAZER A DEFESA DE DIREITO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO, ADEMAIS, SOBRE PEDIDOS FORMULADOS PELO EMBARGANTE. CONTROVÉRSIA, NO MAIS, SOBRE PRESCRIÇÃO, LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 37 decisões sobre venda casada em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Em sentido contrário
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A taxa de juros inferior a 12% ao ano não configura abusividade, e a contratação autônoma de seguro não caracteriza venda casada.