Decisão do TJSP sobre venda casada
- Seguro Rural
- Venda casada
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Apelação que não impugna especificamente o fundamento da sentença, qual seja, a ausência de oferecimento de opções de seguro agrícola a ser contratado de acordo com o disposto no art. 25, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.829/2015, bem como ausência de prova da contratação do seguro penhor e do seguro de vida.
Ementa
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de Crédito Rural. Seguros agrícola, de penhor e de vida. Pedido de declaração de inexigibilidade por ausência de contratação e anuência expressa da parte autora. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Inconformismo injustificado.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 37 decisões sobre venda casada em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Venda casada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026A cobrança de seguro de vida vinculada à concessão de crédito rural, sem previsão expressa no contrato, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.