Decisão do TJSP sobre venda casada
- Seguro Rural
- Venda casada
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972 (REsp •••) estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, o que evidencia a abusividade da prática quando inexistente prova de escolha livre e informada.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO RURAL. SEGUROS VINCULADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. A controvérsia decorre de inequívoca relação de consumo, pois a instituição financeira presta serviços ao…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 37 decisões sobre venda casada em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Venda casada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026A cobrança de seguro de vida vinculada à concessão de crédito rural, sem previsão expressa no contrato, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.