Decisão do TJMG sobre venda casada
- Seguro Rural
- Venda casada
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Tese
É indevida a cobrança do denominado Seguro de Vida Produtor Rural quando inexistente cláusula contratual específica, proposta de adesão, apólice ou qualquer documento que comprove a contratação, configurando prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quando o valor é inserido unilateralmente na planilha de débito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE LEGAL E ESTÁ CONTRATUALMENTE PREVISTA. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL…
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Outras decisões sobre Venda casada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026A cobrança de seguro de vida vinculada à concessão de crédito rural, sem previsão expressa no contrato, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.