Jurisprudência sobre seguro de máquinas

No seguro de dano, a indenização securitária está limitada ao valor do risco assumido pela seguradora e ao limite máximo de garantia fixado na apólice, nos termos dos arts. 757, 760 e 781 do Código Civil, ainda que o valor de mercado do bem seja superior.

Constando da apólice cláusula beneficiária em favor da instituição financeira credora fiduciária, deve o pagamento da indenização ser realizado diretamente ao banco até o valor da dívida garantida, com entrega de eventual saldo remanescente ao segurado.

Negativa de pagamento da indenização securitária em razão da ocorrência de furto parcial de acessório. Impossibilidade. Contratação de cobertura específica para furto do kit piloto automático. Cláusula contratual com redação ambígua. Manifesta desvantagem ao consumidor. Abusividade. Sinistro coberto.

A falta de comprovação da ciência inequívoca do segurado acerca da cláusula de rateio conduz ao reconhecimento de sua ineficácia, afastando a limitação da indenização securitária.

Previsão de cobertura securitária apenas para os casos de acidente de causa externa e que não se confunde com a depreciação do bem pelo uso. Segurada que promoveu o conserto do bem antes da vistoria. Ausência de demora excessiva por parte da seguradora. Segurada que deu causa à impossibilidade de averiguação do bem segurado, devendo arcar com o consequente ônus.

A negativa de cobertura securitária por parte da seguradora não pode ser fundamentada apenas na exigência de apresentação de nota fiscal do bem segurado, quando apresentados outros documentos aptos a comprovar a existência do bem, sendo a boa-fé do segurado presumida, devendo a seguradora comprovar eventual má-fé ou irregularidade na contratação do seguro.

A exigência de quitação do financiamento como condição para o pagamento da indenização é considerada abusiva, conforme o art. 51, IV, do CDC.

Seguradora que, apesar das diversas renovações do seguro, nunca requereu o documento que, depois da ocorrência do sinistro, passou a exigir – Possível a comprovação da posse dos bens furtados por outros meios, inclusive por prova testemunhal, como ocorreu no caso – Indenização que deve ser atualizada com base no índice e juros de mora estipulados no contrato – Apelação parcialmente provida.

Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

Subtração consumada em rodovia, quando o trator estava em deslocamento, conduzido por terceiro, fora da propriedade rural do segurado - Negativa da seguradora que se mostra legítima, à vista da expressa exclusão de cobertura, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva.