Decisão do TJPR sobre seguro de máquinas
- Seguro Rural
- Seguro de máquinas
- Roubo / furto
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Tese
A negativa de cobertura securitária por parte da seguradora não pode ser fundamentada apenas na exigência de apresentação de nota fiscal do bem segurado, quando apresentados outros documentos aptos a comprovar a existência do bem, sendo a boa-fé do segurado presumida, devendo a seguradora comprovar eventual má-fé ou irregularidade na contratação do seguro.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR FURTO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, PARA QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível visando a reforma de sentença…
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Outras decisões sobre Roubo / furto
- TJPR · Julgado em 20/07/2025Negativa de pagamento da indenização securitária em razão da ocorrência de furto parcial de acessório. Impossibilidade. Contratação de cobertura específica para furto do kit piloto automático. Cláusula contratual com redação ambígua. Manifesta desvantagem ao consumidor. Abusividade. Sinistro coberto.
- TJSP · Julgado em 05/02/2025A exigência de quitação do financiamento como condição para o pagamento da indenização é considerada abusiva, conforme o art. 51, IV, do CDC.
- TJSP · Julgado em 22/10/2024Seguradora que, apesar das diversas renovações do seguro, nunca requereu o documento que, depois da ocorrência do sinistro, passou a exigir – Possível a comprovação da posse dos bens furtados por outros meios, inclusive por prova testemunhal, como ocorreu no caso – Indenização que deve ser atualizada com base no índice e juros de mora estipulados no contrato – Apelação parcialmente provida.