Decisão do TJSP sobre seguro de máquinas
- Seguro Rural
- Seguro de máquinas
- Roubo / furto
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Tese
Seguradora que, apesar das diversas renovações do seguro, nunca requereu o documento que, depois da ocorrência do sinistro, passou a exigir – Possível a comprovação da posse dos bens furtados por outros meios, inclusive por prova testemunhal, como ocorreu no caso – Indenização que deve ser atualizada com base no índice e juros de mora estipulados no contrato – Apelação parcialmente provida.
Ementa
SEGURO MULTIRISCO RURAL – Pretensão de recebimento da indenização julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória do dano moral – Nulidade da sentença – Não reconhecimento – Recusa da seguradora fundada na alegação de que não lhe foi apresentada nota fiscal da compra dos tratores objeto…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Roubo / furto
- TJPR · Julgado em 20/07/2025Negativa de pagamento da indenização securitária em razão da ocorrência de furto parcial de acessório. Impossibilidade. Contratação de cobertura específica para furto do kit piloto automático. Cláusula contratual com redação ambígua. Manifesta desvantagem ao consumidor. Abusividade. Sinistro coberto.
- TJPR · Julgado em 23/03/2025A negativa de cobertura securitária por parte da seguradora não pode ser fundamentada apenas na exigência de apresentação de nota fiscal do bem segurado, quando apresentados outros documentos aptos a comprovar a existência do bem, sendo a boa-fé do segurado presumida, devendo a seguradora comprovar eventual má-fé ou irregularidade na contratação do seguro.
- TJSP · Julgado em 05/02/2025A exigência de quitação do financiamento como condição para o pagamento da indenização é considerada abusiva, conforme o art. 51, IV, do CDC.