Decisão do TJSP sobre seguro de máquinas
TJSPJulgado em 05/02/2025 · Rel. L. F. N.
- Seguro Rural
- Seguro de máquinas
- Roubo / furto
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A exigência de quitação do financiamento como condição para o pagamento da indenização é considerada abusiva, conforme o art. 51, IV, do CDC.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança visando o pagamento de indenização securitária por furto de maquinário agrícola (trator), ocorrido durante a vigência do contrato de seguro. A seguradora negou a cobertura alegando inadimplemento…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 14 decisões sobre seguro de máquinas em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Roubo / furto
- TJPR · Julgado em 20/07/2025Negativa de pagamento da indenização securitária em razão da ocorrência de furto parcial de acessório. Impossibilidade. Contratação de cobertura específica para furto do kit piloto automático. Cláusula contratual com redação ambígua. Manifesta desvantagem ao consumidor. Abusividade. Sinistro coberto.
- TJPR · Julgado em 23/03/2025A negativa de cobertura securitária por parte da seguradora não pode ser fundamentada apenas na exigência de apresentação de nota fiscal do bem segurado, quando apresentados outros documentos aptos a comprovar a existência do bem, sendo a boa-fé do segurado presumida, devendo a seguradora comprovar eventual má-fé ou irregularidade na contratação do seguro.
- TJSP · Julgado em 22/10/2024Seguradora que, apesar das diversas renovações do seguro, nunca requereu o documento que, depois da ocorrência do sinistro, passou a exigir – Possível a comprovação da posse dos bens furtados por outros meios, inclusive por prova testemunhal, como ocorreu no caso – Indenização que deve ser atualizada com base no índice e juros de mora estipulados no contrato – Apelação parcialmente provida.