Jurisprudência sobre tipo de solo

Perda da garantia securitária que, nos termos dos artigos 765 e 766 do Código Civil, pressupõe demonstração de má-fé do segurado.

Impossibilidade de negativa de cobertura fundada em condições do solo ou estágio fenológico quando não verificadas ou ressalvadas no momento da contratação. IV. Vedação à utilização dos efeitos do próprio risco segurado para excluir a responsabilidade da seguradora.

A negativa de cobertura securitária em contratos de seguro agrícola, baseada na alegação de informações inexatas sobre o tipo de solo, somente é válida se comprovada a má-fé do segurado ao declarar tais informações, sendo presumida a boa-fé do consumidor na relação contratual, notadamente quando as informações estão disponíveis e acessíveis antes da contratação.

Risco assumido pela seguradora com a não realização de exame prévio do solo. Legítima expectativa da requerente e “venire contra factum proprium” da seguradora. Tipo de solo, ademais, que não constituiu causa do sinistro, que decorreu de eventos climáticos.

Conforme entendimento desta Corte em casos semelhantes, é ônus da seguradora realizar vistoria prévia para a devida verificação do solo e aceite da proposta.

Laudo realizado na apuração do sinistro, pela própria ré, que qualificou a área segurada como tipo 2. Má-fé não comprovada. Segurada que havia realizado teste, antes da contratação do seguro, que também indicava se tratar de solo do tipo 2. Risco assumido pela seguradora com a não realização de exame prévio do solo. Legítima expectativa da requerente e “venire contra factum proprium” da seguradora. Indenização securitária devida.

A negativa de cobertura securitária com base na alegação de informação incorreta sobre o tipo de solo, sem que a seguradora tenha realizado vistoria prévia para verificar a veracidade dos dados, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva.

Pedido de pagamento do prêmio em razão de sinistro de lavoura de milho. Sentença de procedência parcial. Apelo dos corréus. Inconformismo injustificado. Apelação do réu BANCO DO BRASIL que não impugna especificamente o fundamento da sentença, qual seja, a quitação do contrato que dá direito ao prêmio do seguro agrícola, bem como a obrigatoriedade de cobertura ante a assunção de risco pela seguradora, que não procedeu à devida vistoria da área de plantio.

Em havendo repasse de informações inverídicas pela contratante no momento da contratação do seguro, não há óbice na seguradora fazer a devida certificação das informações prestadas. No caso, a contratante informou que o solo era do Tipo 02, quando, na verdade, constituía o Tipo 01, o qual não é abarcado por seguro.

Negativa de indenização que se deu pelo tipo de solo em que efetuado o plantio (“tipo 1”), que não seria coberto pela seguradora. Ausência de comprovação de que a segurada tenha omitido ou prestado informações inverídicas. Comprovação da alegada má-fé que competia à parte ré.