Decisão do TJPR sobre tipo de solo
TJPRJulgado em 01/02/2025 · Rel. R. R.
- Seguro Rural
- Tipo de solo
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Tese
A negativa de cobertura securitária com base na alegação de informação incorreta sobre o tipo de solo, sem que a seguradora tenha realizado vistoria prévia para verificar a veracidade dos dados, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO REFERENTE AO TIPO DE SOLO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. FALTA DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA…
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- TJPR · Julgado em 22/09/2025A negativa de cobertura securitária em contratos de seguro agrícola, baseada na alegação de informações inexatas sobre o tipo de solo, somente é válida se comprovada a má-fé do segurado ao declarar tais informações, sendo presumida a boa-fé do consumidor na relação contratual, notadamente quando as informações estão disponíveis e acessíveis antes da contratação.