Jurisprudência sobre cláusula em destaque

O juízo de origem entendeu que a cláusula de rateio não teve destaque adequado nem houve comprovação de ciência inequívoca pelo segurado, além de não ter sido realizada vistoria prévia, reconhecendo, por isso, a sua inaplicabilidade e determinando o pagamento complementar da indenização nos limites contratuais.

As cláusulas restritivas devem ser redigidas com destaque e a linguagem acessível, o que não se verifica nos autos.

Ausência de comprovação da ciência do consumidor acerca das cláusulas restritivas de direito.

A seguradora somente pode se eximir de pagar a indenização securitária caso demonstre que o segurado, ao celebrar o contrato de seguro, teve conhecimento pleno e inequívoco das cláusulas contratuais restritivas do seguro, baseada nos princípio da boa-fé objetiva e do princípio de informação, inseridos no artigo 6º, inciso III, e no artigo 54, § 4º, ambos do CDC.

As cláusulas contratuais que impliquem em limitações de direito do consumidor devem ser redigidas de forma ostensiva, clara e facilmente compreensível.

Se não há provas de que no momento da contratação foi dada ao consumidor ciência de todos os termos das condições gerais do seguro, incluindo a cláusula limitativa que veda a colheita da safra antes da realização da vistoria, deve a seguradora ser condenada ao pagamento da indenização securitária, caso esteja comprovada a ocorrência do sinistro.

Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação.

A falta de clareza na proposta de renovação de seguro quanto aos prazos para a realização da vistoria prévia e a sua protocolização afronta o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que determina: "As cláusulas que implicarem limitação de direito de consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

- A embriaguez do segurado, por si só, não exclui direito à indenização securitária. - Cláusula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão. O fato de a cláusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se atender à exigência do Art. 54, § 4º, do CDC. - A lei não prevê - e nem o deveria - o modo como tais cláusulas deverão ser redigidas.