Decisão do TJPR sobre cláusula em destaque
TJPRJulgado em 14/03/2023 · Rel. A. R. J.
- Seguro Rural
- Cláusula em destaque
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Tese
Ausência de comprovação da ciência do consumidor acerca das cláusulas restritivas de direito.
Ementa
RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COBERTURA PARA REDUÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM RAZÃO DE ESTIAGEM. SINISTRO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CLÁUSULAS…
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- TJMG · Julgado em 28/05/2026O juízo de origem entendeu que a cláusula de rateio não teve destaque adequado nem houve comprovação de ciência inequívoca pelo segurado, além de não ter sido realizada vistoria prévia, reconhecendo, por isso, a sua inaplicabilidade e determinando o pagamento complementar da indenização nos limites contratuais.
- TJSP · Julgado em 26/06/2025As cláusulas restritivas devem ser redigidas com destaque e a linguagem acessível, o que não se verifica nos autos.
- TJMS · Julgado em 29/03/2022A seguradora somente pode se eximir de pagar a indenização securitária caso demonstre que o segurado, ao celebrar o contrato de seguro, teve conhecimento pleno e inequívoco das cláusulas contratuais restritivas do seguro, baseada nos princípio da boa-fé objetiva e do princípio de informação, inseridos no artigo 6º, inciso III, e no artigo 54, § 4º, ambos do CDC.