Decisão do TJSP sobre cláusula em destaque
TJSPJulgado em 26/06/2025 · Rel. C. D. M.
- Seguro Rural
- Cláusula em destaque
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Tese
As cláusulas restritivas devem ser redigidas com destaque e a linguagem acessível, o que não se verifica nos autos.
Ementa
Seguro. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. A relação é de consumo, pois o seguro visa à proteção patrimonial e não se constitui insumo direto da atividade empresarial. As cláusulas restritivas devem ser redigidas com destaque e a linguagem acessível, o que não se verifica nos…
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- TJMG · Julgado em 28/05/2026O juízo de origem entendeu que a cláusula de rateio não teve destaque adequado nem houve comprovação de ciência inequívoca pelo segurado, além de não ter sido realizada vistoria prévia, reconhecendo, por isso, a sua inaplicabilidade e determinando o pagamento complementar da indenização nos limites contratuais.
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