Jurisprudência sobre relação com o crédito rural

A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento do serviço securitário quando atua de forma ativa na comercialização do seguro, condiciona ou vincula sua contratação à liberação do crédito, inclui o prêmio no financiamento e figura como beneficiária direta da apólice, atraindo a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.

O seguro penhor rural e o seguro agrícola são legítimos, pois o primeiro garante o cumprimento da obrigação em caso de sinistro do bem dado em garantia, e o segundo é condição obrigatória para concessão do crédito rural, conforme Resolução CMN nº 4.902.

A cédula rural pignoratícia revela a existência de vinculação entre o custeio agrícola (cédula rural pignoratícia) e o respectivo seguro agrícola contratado com seguradora indicada pelo banco credor e integrante do seu grupo econômico.

Assim, seja por ausência de exigibilidade, seja por ausência de liquidez, o título que embasa o referido feito executivo não pode ser objeto de cobrança neste momento, sem que, antes, a instituição financeira acione a seguradora e realize a liquidação do sinistro, o que poderá, inclusive, acarretar o pagamento total da dívida.

A submissão dos créditos ao processo recuperacional não implica a extinção de garantias ou cláusulas regularmente pactuadas, como é o caso das disposições contratuais que estabelecem o beneficiário de seguros vinculados ao financiamento rural.

A responsabilidade da seguradora em caso de sinistro não se limita ao valor máximo da apólice, devendo ser respeitados os diferentes pedidos de indenização, como a quitação do saldo devedor do financiamento e a restituição de parcelas pagas após o sinistro, que possuem naturezas distintas e não configuram bis in idem.

Persistindo a existência de cobertura de seguro para fins de quitação do financiamento agrícola em caso de eventual inadimplemento, o ônus do acionamento da seguradora para noticiar sinistro e receber a indenização cabível incumbe exclusiva e prioritariamente ao beneficiário do prêmio – no caso, a instituição financeira.

A seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização à quitação do financiamento.

Comprovada a perda parcial da safra e tendo o agricultor tomado as providências pertinentes à cobertura do sinistro pelo seguro, não há como considerar existente a dívida, diante da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título em comento.

Prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento de mérito ora realizado. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Seguro agrícola contratado com seguradora, tendo como beneficiário banco credor de cédula rural pignoratícia. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento e aplicação da teoria da aparência à luz do CDC.