Decisão do TJSC sobre relação com o crédito rural
- Seguro Rural
- Relação com o crédito rural
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Tese
A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento do serviço securitário quando atua de forma ativa na comercialização do seguro, condiciona ou vincula sua contratação à liberação do crédito, inclui o prêmio no financiamento e figura como beneficiária direta da apólice, atraindo a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.
Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA C/C QUITAÇÃO DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DA APÓLICE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS…
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- TJRS · Julgado em 17/12/2025O seguro penhor rural e o seguro agrícola são legítimos, pois o primeiro garante o cumprimento da obrigação em caso de sinistro do bem dado em garantia, e o segundo é condição obrigatória para concessão do crédito rural, conforme Resolução CMN nº 4.902.
- TJSP · Julgado em 20/05/2025A cédula rural pignoratícia revela a existência de vinculação entre o custeio agrícola (cédula rural pignoratícia) e o respectivo seguro agrícola contratado com seguradora indicada pelo banco credor e integrante do seu grupo econômico.
- TJMS · Julgado em 31/03/2025Assim, seja por ausência de exigibilidade, seja por ausência de liquidez, o título que embasa o referido feito executivo não pode ser objeto de cobrança neste momento, sem que, antes, a instituição financeira acione a seguradora e realize a liquidação do sinistro, o que poderá, inclusive, acarretar o pagamento total da dívida.