Jurisprudência sobre responsabilidade da corretora de seguros

A instituição financeira estipulante, a corretora de seguros e a seguradora respondem solidariamente perante o consumidor, pois integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC.

A ilegitimidade passiva das corretoras de seguros em ações de cobrança de indenização securitária é reconhecida quando atuam apenas como intermediárias na contratação, salvo em situações excepcionais que comprovem descumprimento de obrigações contratuais ou criação de legítima expectativa de responsabilidade pela cobertura.

Ação de cobrança proposta por produtor rural em razão de indenização securitária parcial de máquina agrícola.2. Sentença de procedência para condenar, solidariamente, a corretora e a seguradora ao pagamento da indenização complementar, declarando a falha na prestação do serviço e a nulidade da cláusula de rateio.3. Apelações interpostas pela corretora e seguradora, arguindo cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial.

Casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento.

Arguição de que o dever de informação compete ao corretor de seguros. Não conhecida, vez que não apresentada em primeiro grau. Inovação recursal.

É direito básico do consumidor a informação precisa, adequada e esclarecedora sobre o produto ou serviço que está contratado.

Vedação pelo artigo 88, CDC. – Chamamento ao processo. Situação que não se amolda à hipóteses prevista no artigo 101, II, do CDC.

O art. 126 do DL nº 73/66 não afasta a responsabilidade solidária entre corretoras e seguradoras; ao contrário, confirma-a, fixando o direito de regresso destas por danos causados por aquelas. 5. Tendo o consumidor realizado a vistoria prévia, assinado proposta e pago a primeira parcela do prêmio, pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação do seguro, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta.