Decisão do TJPR sobre responsabilidade da corretora de seguros
- Seguro Rural
- Responsabilidade da corretora de seguros
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Tese
A ilegitimidade passiva das corretoras de seguros em ações de cobrança de indenização securitária é reconhecida quando atuam apenas como intermediárias na contratação, salvo em situações excepcionais que comprovem descumprimento de obrigações contratuais ou criação de legítima expectativa de responsabilidade pela cobertura.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS A7 CORRETORA DE SEGUROS LTDA., ACETISEG ADM. E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E RENAN DE OLIVEIRA CAMPAROTO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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- TRF4 · Julgado em 20/10/2026A instituição financeira estipulante, a corretora de seguros e a seguradora respondem solidariamente perante o consumidor, pois integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC.
- TJPR · Julgado em 08/06/2025Ação de cobrança proposta por produtor rural em razão de indenização securitária parcial de máquina agrícola.2. Sentença de procedência para condenar, solidariamente, a corretora e a seguradora ao pagamento da indenização complementar, declarando a falha na prestação do serviço e a nulidade da cláusula de rateio.3. Apelações interpostas pela corretora e seguradora, arguindo cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial.
- TJPR · Julgado em 09/12/2024Casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento.