Decisão do TJPR sobre responsabilidade da corretora de seguros
TJPRJulgado em 09/12/2024 · Rel. E. F. N. C. P.
- Seguro Rural
- Responsabilidade da corretora de seguros
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Tese
Casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRETORA DE SEGUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE IMPUTAM CONDUTAS À CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA.…
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Outras decisões sobre Responsabilidade da corretora de seguros
- TRF4 · Julgado em 20/10/2026A instituição financeira estipulante, a corretora de seguros e a seguradora respondem solidariamente perante o consumidor, pois integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC.
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- TJPR · Julgado em 08/06/2025Ação de cobrança proposta por produtor rural em razão de indenização securitária parcial de máquina agrícola.2. Sentença de procedência para condenar, solidariamente, a corretora e a seguradora ao pagamento da indenização complementar, declarando a falha na prestação do serviço e a nulidade da cláusula de rateio.3. Apelações interpostas pela corretora e seguradora, arguindo cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial.