Decisão do TJPR sobre responsabilidade da corretora de seguros
TJPRJulgado em 20/05/2023 · Rel. R. V. V. P.
- Seguro Rural
- Responsabilidade da corretora de seguros
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Tese
Vedação pelo artigo 88, CDC. – Chamamento ao processo. Situação que não se amolda à hipóteses prevista no artigo 101, II, do CDC.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. – CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA CORRETORA NO PROCESSO. – DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE.…
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- TJPR · Julgado em 08/06/2025Ação de cobrança proposta por produtor rural em razão de indenização securitária parcial de máquina agrícola.2. Sentença de procedência para condenar, solidariamente, a corretora e a seguradora ao pagamento da indenização complementar, declarando a falha na prestação do serviço e a nulidade da cláusula de rateio.3. Apelações interpostas pela corretora e seguradora, arguindo cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial.