Decisão do STJ sobre responsabilidade da corretora de seguros
- Seguro Rural
- Responsabilidade da corretora de seguros
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Tese
O art. 126 do DL nº 73/66 não afasta a responsabilidade solidária entre corretoras e seguradoras; ao contrário, confirma-a, fixando o direito de regresso destas por danos causados por aquelas. 5. Tendo o consumidor realizado a vistoria prévia, assinado proposta e pago a primeira parcela do prêmio, pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação do seguro, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta.
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem…
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Outras decisões sobre Responsabilidade da corretora de seguros
- TRF4 · Julgado em 20/10/2026A instituição financeira estipulante, a corretora de seguros e a seguradora respondem solidariamente perante o consumidor, pois integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC.
- TJPR · Julgado em 26/10/2025A ilegitimidade passiva das corretoras de seguros em ações de cobrança de indenização securitária é reconhecida quando atuam apenas como intermediárias na contratação, salvo em situações excepcionais que comprovem descumprimento de obrigações contratuais ou criação de legítima expectativa de responsabilidade pela cobertura.
- TJPR · Julgado em 08/06/2025Ação de cobrança proposta por produtor rural em razão de indenização securitária parcial de máquina agrícola.2. Sentença de procedência para condenar, solidariamente, a corretora e a seguradora ao pagamento da indenização complementar, declarando a falha na prestação do serviço e a nulidade da cláusula de rateio.3. Apelações interpostas pela corretora e seguradora, arguindo cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial.