Decisão do TJGO sobre responsabilidade da corretora de seguros

TJGOJulgado em 17/07/2023 · Rel. N. B. F. P.

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Tese

É direito básico do consumidor a informação precisa, adequada e esclarecedora sobre o produto ou serviço que está contratado.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA DE SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO, RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. É direito básico do consumidor a informação precisa, adequada e esclarecedora…

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