Jurisprudência sobre seguro agrícola / pecuário / aquícola

Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Negativa de cobertura securitária, sob o fundamento de que a estimativa de produtividade apurada pela seguradora era superior à garantida pela apólice do seguro.

Negativa de pagamento a pretexto do lapso temporal entre a comunicação e o evento, que teria impedido a apuração do nexo causal. Afastamento. Inexistência de cláusula expressa prevendo prazo para a notificação. Comunicação do sinistro que ocorreu em tempo hábil. Condenação da ré a pagar ao autor a quantia de R$ 47.635,02, acrescida de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do TJ, desde a data do sinistro e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Laudos de regulação do sinistro que atestam a ocorrência de seca no período. Negativa da indenização securitária com base em cláusula de não-germinação que não contempla evento seca. Espécie que não se aplica na lide eis que houve germinação. Expressa previsão contratual para o evento seca. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais em atenção à norma contida no artigo 85, § 11, do código de processo civil.

Banco credor legitimado pelo contrato a obter indenização securitária diretamente junto à seguradora. Providência não adotada. Reconhecimento da inexigibilidade do título.

A seguradora deve responder pela frustração da safra segurada na proporção da quebra da produtividade estimada no contrato de seguro, quando a intempérie que deu causa à perda parcial da lavoura (chuva excessiva) está entre os riscos cobertos contratualmente.

Inexatidão que não provocou o agravamento concreto do risco. Plantação perdida exclusivamente em razão do fator climático (seca). Inaplicabilidade da cláusula que previa a perda do direito à indenização.

Produtividade obtida na área segurada superior à garantida na apólice. Ausente dever indenizar.

No caso, legítima a negativa de cobertura, pois a produtividade obtida foi superior a produtividade segurada e não houve comprovação de qualquer vício de consentimento com os termos do contrato de seguro agrícola.

Nulidade da cláusula contratual que exclui do risco a ser indenizado os produtos que estejam no campo de cultivo. Algodão armazenado de acordo com normas técnicas em fardões no próprio campo de cultivo.

Sendo induvidoso o fato de a colheita ter alcançado apenas 49,93% da produção esperada e segurada, o produtor rural deve ser indenizado em valor proporcional ao remanescente, deduzido o valor correspondente à franquia.