Decisão do TJSP sobre seguro agrícola / pecuário / aquícola
- Seguro Rural
- Seguro agrícola / pecuário / aquícola
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Tese
Negativa de pagamento a pretexto do lapso temporal entre a comunicação e o evento, que teria impedido a apuração do nexo causal. Afastamento. Inexistência de cláusula expressa prevendo prazo para a notificação. Comunicação do sinistro que ocorreu em tempo hábil. Condenação da ré a pagar ao autor a quantia de R$ 47.635,02, acrescida de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do TJ, desde a data do sinistro e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.
Ementa
APELAÇÃO. SEGURO DE SAFRA AGRÍCOLA. Baixa produtividade da lavoura de soja. Evento seca. Contratação expressa do risco. Negativa de pagamento a pretexto do lapso temporal entre a comunicação e o evento, que teria impedido a apuração do nexo causal. Afastamento. Inexistência de cláusula expressa…
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