Decisão do TJPR sobre seguro agrícola / pecuário / aquícola
- Seguro Rural
- Seguro agrícola / pecuário / aquícola
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Tese
Laudos de regulação do sinistro que atestam a ocorrência de seca no período. Negativa da indenização securitária com base em cláusula de não-germinação que não contempla evento seca. Espécie que não se aplica na lide eis que houve germinação. Expressa previsão contratual para o evento seca. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais em atenção à norma contida no artigo 85, § 11, do código de processo civil.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTAÇÃO DE SOJA. FALHA NO DESENVOLVIMENTO DA LAVOURA. Laudos de regulação do sinistro que atestam a ocorrência de seca no período. Negativa da indenização securitária…
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