Decisão do TJSP sobre seguro agrícola / pecuário / aquícola
TJSPJulgado em 27/08/2024 · Rel. C. D. T.
- Seguro Rural
- Seguro agrícola / pecuário / aquícola
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Tese
Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Negativa de cobertura securitária, sob o fundamento de que a estimativa de produtividade apurada pela seguradora era superior à garantida pela apólice do seguro.
Ementa
APELAÇÃO. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Negativa de cobertura securitária…
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- TJPR · Julgado em 07/02/2022Laudos de regulação do sinistro que atestam a ocorrência de seca no período. Negativa da indenização securitária com base em cláusula de não-germinação que não contempla evento seca. Espécie que não se aplica na lide eis que houve germinação. Expressa previsão contratual para o evento seca. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais em atenção à norma contida no artigo 85, § 11, do código de processo civil.
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