Decisão do TJMS sobre seguro agrícola / pecuário / aquícola
TJMSJulgado em 25/03/2014 · Rel. S. F. M.
- Seguro Rural
- Seguro agrícola / pecuário / aquícola
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Tese
Nulidade da cláusula contratual que exclui do risco a ser indenizado os produtos que estejam no campo de cultivo. Algodão armazenado de acordo com normas técnicas em fardões no próprio campo de cultivo.
Ementa
E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DO RISCO A SER INDENIZADO OS PRODUTOS QUE ESTEJAM NO CAMPO DE CULTIVO. ALGODÃO ARMAZENADO DE ACORDO COM NORMAS TÉCNICAS EM FARDÕES…
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