Decisão do TJMT sobre seguro agrícola / pecuário / aquícola
TJMTJulgado em 13/12/2017 · Rel. D. S.
- Seguro Rural
- Seguro agrícola / pecuário / aquícola
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Tese
A seguradora deve responder pela frustração da safra segurada na proporção da quebra da produtividade estimada no contrato de seguro, quando a intempérie que deu causa à perda parcial da lavoura (chuva excessiva) está entre os riscos cobertos contratualmente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PREJUÍZO DA SAFRA. CHUVAS EXCESSIVAS. COBERTURA DO RISCO PREVISTA CONTRATUALMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A…
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- TJSP · Julgado em 04/05/2022Negativa de pagamento a pretexto do lapso temporal entre a comunicação e o evento, que teria impedido a apuração do nexo causal. Afastamento. Inexistência de cláusula expressa prevendo prazo para a notificação. Comunicação do sinistro que ocorreu em tempo hábil. Condenação da ré a pagar ao autor a quantia de R$ 47.635,02, acrescida de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do TJ, desde a data do sinistro e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.
- TJPR · Julgado em 07/02/2022Laudos de regulação do sinistro que atestam a ocorrência de seca no período. Negativa da indenização securitária com base em cláusula de não-germinação que não contempla evento seca. Espécie que não se aplica na lide eis que houve germinação. Expressa previsão contratual para o evento seca. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais em atenção à norma contida no artigo 85, § 11, do código de processo civil.