Decisão do TJPR sobre seguro agrícola / pecuário / aquícola
TJPRJulgado em 28/06/2017 · Rel. L. S. S.
- Seguro Rural
- Seguro agrícola / pecuário / aquícola
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Tese
Inexatidão que não provocou o agravamento concreto do risco. Plantação perdida exclusivamente em razão do fator climático (seca). Inaplicabilidade da cláusula que previa a perda do direito à indenização.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. Código de processo civil de 2015.aplicabilidade. 2. Seguro agrícola. Lavoura de soja. Ocorrência de estiagem que acarretou a perda total da safra. Negativa de pagamento da indenização pela…
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- TJPR · Julgado em 07/02/2022Laudos de regulação do sinistro que atestam a ocorrência de seca no período. Negativa da indenização securitária com base em cláusula de não-germinação que não contempla evento seca. Espécie que não se aplica na lide eis que houve germinação. Expressa previsão contratual para o evento seca. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais em atenção à norma contida no artigo 85, § 11, do código de processo civil.