Jurisprudência sobre outras questões

A negativa de cobertura securitária por parte da seguradora, com base na alegação de má-fé do segurado em relação a declaração do tipo de solo, é inválida na ausência de comprovação de má-fé, sendo a seguradora responsável pelo pagamento da indenização contratualmente prevista, especialmente quando não realizou vistoria prévia e o sinistro decorreu de evento climático não relacionado ao tipo de solo.

A cobertura securitária de Seguro Agrícola está restrita ao local da cultura, nos termos descritos na Proposta de Seguro, até mesmo, para o cálculo do risco predeterminado assumido pela seguradora (art. 757 do Código Civil), leva-se em consideração diversas nuances que envolvem o objeto assegurado, o que perpassa, necessariamente, para a localização geográfica da cultura.

Seguradora que foi obrigada a apresentar contratos de resseguro firmados por ela. Medida impertinente. Contrato de seguro e resseguro que são independentes. Responsabilidade de pagamento da indenização que, em regra, somente pode ser atribuída à seguradora. Inteligência do art. 14, caput, da Lei Complementar nº 126/2007.

Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC – tutela revogada – decisão reformada.

Comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita. Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Não há cerceamento de defesa, quando os documentos constantes dos autos permitem o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Banco credor legitimado pelo contrato a obter indenização securitária diretamente junto à seguradora. Providência não adotada. Reconhecimento da inexigibilidade do título.

Segundo o artigo 757, caput, do Código Civil, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.

Comprovação da comunicação do sinistro à instituição financeira, a quem cabia o acionamento e indenização securitária.

Em se tratando de crédito rural, concedido por Instituição Financeira integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural (Lei 4.829/65), esta estava obrigada a contratar seguro obrigatório da lavoura dada em garantia do crédito disponibilizado (Decreto-Lei 73/66), não podendo o pacto particular celebrado entre as partes dispor de outra forma, contrariando as normas legais regentes da matéria. A omissão do Banco embargado em providenciar o seguro obrigatório inviabiliza a expropriação dos bens do creditado e, consequentemente, acarreta a extinção das obrigações assumidas no título exequendo.

O seguro rural, vinculado ao financiamento rural, visa assegurar que o produtor não seja expropriado de seus bens dados em garantia, caso tenha ocorrido, por exemplo, perda da lavoura por fenômenos climáticos. O seguro, obrigatório, a cargo da instituição concedente do financiamento, limita-se a garantir o adimplemento da dívida pela seguradora, caso o produtor rural fique impossibilitado de fazê-lo.