Decisão do TJMG sobre outras questões
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Tese
Em se tratando de crédito rural, concedido por Instituição Financeira integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural (Lei 4.829/65), esta estava obrigada a contratar seguro obrigatório da lavoura dada em garantia do crédito disponibilizado (Decreto-Lei 73/66), não podendo o pacto particular celebrado entre as partes dispor de outra forma, contrariando as normas legais regentes da matéria. A omissão do Banco embargado em providenciar o seguro obrigatório inviabiliza a expropriação dos bens do creditado e, consequentemente, acarreta a extinção das obrigações assumidas no título exequendo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. LAVOURA FRUSTRADA. SEGURO RURAL OBRIGATÓRIO E AUTOMÁTICO. CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO…
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Outras decisões sobre Outras questões
- TJPR · Julgado em 20/03/2025A negativa de cobertura securitária por parte da seguradora, com base na alegação de má-fé do segurado em relação a declaração do tipo de solo, é inválida na ausência de comprovação de má-fé, sendo a seguradora responsável pelo pagamento da indenização contratualmente prevista, especialmente quando não realizou vistoria prévia e o sinistro decorreu de evento climático não relacionado ao tipo de solo.
- TJMS · Julgado em 29/02/2024A cobertura securitária de Seguro Agrícola está restrita ao local da cultura, nos termos descritos na Proposta de Seguro, até mesmo, para o cálculo do risco predeterminado assumido pela seguradora (art. 757 do Código Civil), leva-se em consideração diversas nuances que envolvem o objeto assegurado, o que perpassa, necessariamente, para a localização geográfica da cultura.
- TJPR · Julgado em 09/08/2023Seguradora que foi obrigada a apresentar contratos de resseguro firmados por ela. Medida impertinente. Contrato de seguro e resseguro que são independentes. Responsabilidade de pagamento da indenização que, em regra, somente pode ser atribuída à seguradora. Inteligência do art. 14, caput, da Lei Complementar nº 126/2007.