Decisão do TJPR sobre outras questões
- Seguro Rural
- Outras questões
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Seguradora que foi obrigada a apresentar contratos de resseguro firmados por ela. Medida impertinente. Contrato de seguro e resseguro que são independentes. Responsabilidade de pagamento da indenização que, em regra, somente pode ser atribuída à seguradora. Inteligência do art. 14, caput, da Lei Complementar nº 126/2007.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PEDIDO DO AUTOR E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE RESSEGURO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DESTA. 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SEGURADORA QUE FOI OBRIGADA A APRESENTAR CONTRATOS DE RESSEGURO FIRMADOS POR ELA.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 11 decisões sobre outras questões em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Outras questões
- TJPR · Julgado em 20/03/2025A negativa de cobertura securitária por parte da seguradora, com base na alegação de má-fé do segurado em relação a declaração do tipo de solo, é inválida na ausência de comprovação de má-fé, sendo a seguradora responsável pelo pagamento da indenização contratualmente prevista, especialmente quando não realizou vistoria prévia e o sinistro decorreu de evento climático não relacionado ao tipo de solo.
- TJMS · Julgado em 29/02/2024A cobertura securitária de Seguro Agrícola está restrita ao local da cultura, nos termos descritos na Proposta de Seguro, até mesmo, para o cálculo do risco predeterminado assumido pela seguradora (art. 757 do Código Civil), leva-se em consideração diversas nuances que envolvem o objeto assegurado, o que perpassa, necessariamente, para a localização geográfica da cultura.
- TJPR · Julgado em 05/06/2023Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC – tutela revogada – decisão reformada.