Decisão do TJMG sobre outras questões
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Tese
Comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita. Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Não há cerceamento de defesa, quando os documentos constantes dos autos permitem o julgamento do processo no estado em que se encontra.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL DE CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESENÇA. SEGURO AGRÍCOLA. ABUSIVIDADE. Comprovada a…
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Outras decisões sobre Outras questões
- TJPR · Julgado em 20/03/2025A negativa de cobertura securitária por parte da seguradora, com base na alegação de má-fé do segurado em relação a declaração do tipo de solo, é inválida na ausência de comprovação de má-fé, sendo a seguradora responsável pelo pagamento da indenização contratualmente prevista, especialmente quando não realizou vistoria prévia e o sinistro decorreu de evento climático não relacionado ao tipo de solo.
- TJMS · Julgado em 29/02/2024A cobertura securitária de Seguro Agrícola está restrita ao local da cultura, nos termos descritos na Proposta de Seguro, até mesmo, para o cálculo do risco predeterminado assumido pela seguradora (art. 757 do Código Civil), leva-se em consideração diversas nuances que envolvem o objeto assegurado, o que perpassa, necessariamente, para a localização geográfica da cultura.
- TJPR · Julgado em 09/08/2023Seguradora que foi obrigada a apresentar contratos de resseguro firmados por ela. Medida impertinente. Contrato de seguro e resseguro que são independentes. Responsabilidade de pagamento da indenização que, em regra, somente pode ser atribuída à seguradora. Inteligência do art. 14, caput, da Lei Complementar nº 126/2007.