Jurisprudência sobre dever de informação

A seguradora não comprovou que a segurada detinha conhecimento sobre a lavoura que caracterizaria área de plantio de primeiro ano, excluída da cobertura do seguro, não cumprindo com seu dever de informação.5. A cláusula que exclui a cobertura para área de primeiro plantio foi considerada nula por ser incompatível com a boa-fé da autora.

A exclusão do dever de cobertura com base na alteração dos percentuais de risco definidos no zoneamento agrícola não consta de forma clara das condições gerais do seguro e, portanto, não foi devidamente informada ao segurado.

As cláusulas que impõem limitações ou exclusões de cobertura devem ser redigidas de maneira clara, destacada e compreensível, nos termos do artigo 54, § 4º, do CDC. Assim, a mera formalidade ou a entrega de papéis incompreensíveis, incompletos, ou a menção na proposta de que os segurados tomaram ciência das condições contratuais por meio do corretor ou do site da seguradora, não são suficientes para eximir o segurador de seu dever de bem informar e de agir de modo a cooperar com o segurado.

O ônus da prova sobre a entrega de informações claras e adequadas ao consumidor recai sobre a seguradora, que não demonstrou ter informado previamente a segurada sobre a cláusula excludente de cobertura prevista em manual interno. A seguradora não pode negar a cobertura com fundamento em exigências não previamente comunicadas ao segurado, sob pena de violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC.

Seguradora que durante a regulação do sinistro afirmou expressamente que o processo ficaria suspenso até que fosse enviada a documentação. Falha na prestação do dever de informação.

Cumpre ao Agente Financeiro o dever de informar o consumidor de maneira adequada e objetiva sobre o serviço ofertado, bem como sobre todos os aspectos contidos na cédula rural pignoratícia, inclusive a contratação do seguro obrigatório de penhor rural, cuja obrigatoriedade decorre de lei.

Ausência de prova, por parte da seguradora, de que, no momento da adesão à apólice, o autor foi cientificado acerca das hipóteses de exclusão da cobertura, recebendo cópia das condições gerais e especiais reguladoras do contrato. Inobservância do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC e da proteção do consumidor insculpida no art. 46 do mesmo estatuto, aplicável ao caso por força da teoria mitigada.

Ausência de demonstração de adesão à nova estipulação contratual ou de comunicação ao segurado e sua respectiva ciência. Violação ao direito de informação. Necessidade de abatimento do valor pago administrativamente. Cálculo da indenização que deverá observar fórmula prevista nas condições especiais do seguro.

Pretensão de afastamento da indenização securitária, sob alegação de ausência de cobertura do evento seca na fase inicial da produção de milho – não acolhimento – ausência de previsão na apólice de exclusão de risco de seca na fase não-germinação – dever de informação sobre as condições gerais do contrato de seguro não cumprido – interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor – laudo pericial atestou a perda de produção em razão da seca – indenização securitária devida.

Ação declaratória c./c. indenização por danos materiais. Seguro "multirrisco rural". Cláusula de rateio. Incêndio. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária (R$578.629,99). Recurso da Ré que merece prosperar parcialmente. Ausência de pronunciamento judicial sobre a aplicação ou não do desconto de franquia ou participação obrigatória do segurado. Omissão existente.